Nova legislação está em vigor desde dia 5 deste mês
Desde sexta-feira passada (5), a educação no Brasil é obrigatória entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. Os municípios e Estados, por sua vez, têm até o ano de 2016 para criem todas as escolas e vagas necessárias para atenderem à demanda existente.
Essa determinação é da Lei 12.796, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A nova lei normatiza a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 e atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB).
Além de estabelecer a obrigatoriedade do ensino, a lei dispõe sobre a formação dos profissionais da educação; divide a educação em três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; define a educação infantil e suas regras; incorpora a orientação de o ensino ser ministrado levando em consideração a diversidade étnico-racial e, finalmente, determina o atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Acesse a Lei 12.796 de 4 de abril de 2013.
